Certificação de cães perigosos e potencialmente perigosos
A Junta de Freguesia informar que se encontra estabelecido o sistema de certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos, definido na Lei nº 46/2013 e Portaria nº 317/2015, de 30 de setembro. Nesse contexto, encontram-se homologadas as Normas de Certificação de Treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos, as quais se juntam em anexo. Foram igualmente elaboradas instruções destinadas aos requerentes que suportam o processo de certificação de treinadores.